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Diário da República n.º 224/1990, Série II de 1990-09-27
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Despacho n.º 474/90-DR
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
Despacho n.º 476/90-DR
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
Despacho n.º 117/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 118/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 53/90
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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