Diário da República n.º 224/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-09-27

Aplica critérios de amostragem, respectivos modos de colheita e processos de análise aos adubos que utilizam a indicação «adubo CEE» e aos adubos que não possuem a indicação «adubo CEE»

Estabelece normas técnicas regulamentares referentes a características, marcação e tolerâncias dos adubos com a indicação «adubo CEE»