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Diário da República n.º 224/1994, Série II de 1994-09-27
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Diário da República n.º 224/1994, Série II de 1994-09-27
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Despacho n.º 45/94-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º MOPTC 45-XII/94
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 52/94
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução n.º 25/94 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 38/94
Emitente:
Ministério da Saúde
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Ministério da Saúde
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Presidência do Conselho de Ministros
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