Diário da República n.º 224/1996, Série I-B de 1996-09-26

Revoga o Decreto n.º 47846, de 14 de Agosto de 1967 (sujeita ao regime de servidão militar a zona de terreno confinante com a Bateria da Cancela, em Palheiro Ferreiro, na ilha da Madeira - Bateria de Artilharia de Guarnição n.º 2)

Revoga o Decreto n.º 112/78, de 27 de Outubro (sujeita a servidão militar os terrenos confiantes com a Bateria de Artilharia de Costa da Castanheira, ilha de São Miguel

Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Avenida do Brasil, no município de Portalegre

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «175 anos da Distribuição Domiciliária de Correio»

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Paredes de Coura

Altera o Regulamento de Pesca do Rio Sado, aprovado pela Portaria n.º 562/90, de 19 de Julho

Aprova um regime transitório de apoio financeiro à exibição cinematográfica

Fixa o perímetro da zona especial de protecção do conjunto da Praça da Viscondessa dos Olivais, em Lisboa

Aprova o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Criação Literária. Revoga o regulamento aprovado pela Portaria n.º 111/88, de 17 de Fevereiro, na parte respeitante às bolsas de criação literária