Diário da República n.º 224/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-09-24

Aprova as bases da concessão da exploração, em regime de serviço público, de um terminal específico para a movimentação de contentores no porto de Sines, implicando a construção de infra-estruturas portuárias, terrestres e instalações