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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a utilizar até 25 milhões de euros dos reembolsos do Programa de Incentivos à Modernização da Economia para assegurar a realização de pagamentos de incentivos do Quadro de Referência Estratégica Nacional concedidos no âmbito dos Programas Operacionais Regionais
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Delegação de competências no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Dr. Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
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Delegação de competências no Chefe de Gabinete do Ministro da Administração Interna, Dr. Carlos Alexandre de Sá Carneiro e Malheiro
Emitente:
Delegação de competências no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. João Rodrigo Pinho de Almeida
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