Diário do Govêrno n.º 225/1927, Série I de 1927-10-12

Isenta de direitos de exportação e de depósito de sobretaxas de exportação, para efeito de apresentação de cambiais, as águas minerais engarrafadas e os objectos decorativos, incluindo fotografias, destinados à exposição do XII Congresso Internacional de Hidrologia, Climatologia e Geologia Médicas, de Lyon, que sejam enviados para França pela comissão delegada de Portugal ao mesmo Congresso

Autoriza trabalhos extraordinários ao pessoal do Instituto Superior Técnico

Determina a forma de adjudicação das instalações do fabrico de açúcar e alcool no Vale do Umbeluzi e respectivas construções dos edifícios necessários

Aprova os programas do ensino primário elementar