Diário do Govêrno n.º 225/1932, Série I de 1932-09-24

Dispensa das guias exigidas pelo artigo 203.º do decreto n.º 3 de 27 de Setembro de 1894 as embarcações com motor que efectuem carreiras regulares, transitando pelos ancoradouros com passageiros e mercadorias, e que se encontrem para tal fim devidamente matriculadas nas capinias dos respectivos portos, excepto quando ùnicamente transportarem mercadorias para as quais as mesmas guias sejam de exigir ou conduzam a reboque ou acostadas embarcações com carga

Determina que o director da Biblioteca de Marinha seja um professor da Escola Naval

Manda fazer um acrescentamento à tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais, aprovada pela portaria n.º 7350

Manda que o govêrno da colónia de Cabo Verde proceda à reorganização imediata dos seus serviços públicos e tome outras providências com o fim de se prevenir contra a deminuïção de receitas orçamentais e determina que as importâncias de taxas de trânsito e de telegramas que diversas colónias devem à de Cabo Verde tenham uma aplicação especial

Manda arredondar as importâncias provenientes do imposto do sêlo, contribuïção industrial, contribuïção de juros e de rendimentos da inscrição consular e de medicamentos a cobrar nas colónias e cria para a respectiva cobrança um novo tipo de estampilha denominado «estampilha fiscal»

Considera insecticida, para efeitos do artigo 19.º do decreto de 23 de Dezembro de 1899, o produto denominado Zotal