Determina que nos recenseamentos eleitorais para a Presidência da República só sejam inscritos os naturais da colónia de Macau que saibam ler e escrever português e que provem a nacionalidade portuguesa
Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos, em Outubro a Dezembro dêste ano, do professor contratado da cadeira de economia política da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra