Diário do Govêrno n.º 225/1938, Série I de 1938-09-27

Abre um crédito destinado a transportes dos funcionários da Direcção Geral das Alfândegas

Fixa a taxa de 1 por cento sôbre o valor do peixe vendido na lota (sardinha e similares) para receita do Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha, a pagar pelos respectivos armadores

Amplia até 30 de Junho de 1940 o prazo, estabelecido no Estatuto dos Oficiais da Armada, durante o qual os capitãis de fragata podem ser promovidos a capitãis de mar e guerra sem freqüência prévia do curso complementar naval de guerra

Torna público ter o Govêrno Britânico resolvido que a Convenção internacional relativa à circulação de automóveis seja aplicada à Birmânia a partir de 1 de Abril de 1937

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do Fundo especial de caminhos de ferro

Transfere várias verbas do orçamento da Direcção Geral do Ensino Técnico

Transfere diversas verbas dos orçamentos da Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes e da Direcção Geral do Ensino Técnico