Diário do Govêrno n.º 225/1940, Série I de 1940-09-26

Autoriza a Câmara Municipal de Ancião a expropriar, por utilidade pública urgente, os terrenos e prédios necessários para a ampliação dos respectivos Paços do Concelho

Isenta de direitos e demais imposições aduaneiras, na colónia de Angola, os materiais a importar que se destinem ao monumento a D. Afonso Henriques, a erigir na cidade de Luanda

Classifica monumentos nacionais e de interêsse público vários imóveis em diversos distritos - Inventaria determinados móveis existentes nos distritos de Braga, Funchal e Lisboa