Diário do Governo n.º 225/1947, Série I de 1947-09-27

Torna público terem os Governos da Síria e do Líbano aderido à Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial e ao Acordo de Madrid relativo à repressão das falsas denominações de origem, revisto em Londres em 2 de Junho de 1934

Torna público ter o Governo do Libano aderido à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista pela última vez em Roma em 2 de Junho de 1928

Reforça a dotação inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 1069.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Moçambique em vigor

Determina que o director geral da indústria possa mandar selar as máquinas, maquinismos ou quaisquer outros elementos existentes em estabelecimentos industriais aos quais tenha sido negada licença de exploração e ordenado o seu encerramento

Insere disposições atinentes à repressão das transgressões de trânsito quando não seja possível identificar no momento da transgressão os condutores dos veículos