Diário do Governo n.º 225/1954, Série I de 1954-10-09

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 39805, que define alguns princípios fundamentais pertinentes à responsabilidade dos encargos com a assistência hospitalar e regula a classificação dos assistidos em grupos ou escalões e a sua admissão nos hospitais

Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, à Legação de Portugal em Karachi várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela Legação - Altera a Portaria n.º 14882

Concede uma licença de exclusivo de pesquisas para determinados produtos numa área da província ultramarina de Timor

Abre um crédito na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, destinado a suportar os encargos criados pelo n.º 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39648 (Plano de Fomento)

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, para fazer face aos encargos com os lugares criados para a Secção de Urbanização dos Serviços de Obras Públicas