Diário do Governo n.º 225/1958, Série I de 1958-10-16

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Marinha e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza uma alteração no orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Determina que os estudantes residentes no ultramar beneficiados com primeiras passagens apresentem na Direcção-Geral do Ensino, até 15 de Novembro, certidões das matrículas ou inscrições nos cursos para cuja frequência aquelas passagens lhes foram concedidas

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério