Diário da República n.º 225/1977, Série I de 1977-09-28

Estabelece disposições relativas a língua e cultura portuguesas no estrangeiro

Estabelece as condições em que será concedido o aval do Estado ao empréstimo externo a obter pelo Banco de Fomento Nacional

Extingue a Secretaria-Geral do Ex-Ministério da Economia

Designa Eurico Nunes, Subsecretário de Estado das Finanças, para assegurar o expediente e o despacho que se encontravam a cargo do Subsecretário de Estado do Tesouro, Eduardo da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação do Protocolo que prorroga pela terceira vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971

Torna público ter o Governo de Portugal depositado o instrumento de ratificação da Resolução n.º 2 do Conselho Internacional do Açúcar

Autoriza a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico a celebrar contrato com o arquitecto Arménio Losa para a elaboração do plano geral de urbanização da área territorial de Viana do Castelo-Caminha-Vila Nova de Cerveira