Diário da República n.º 225/1979, Série I de 1979-09-28

Delega no Ministro Adjunto para a Administração Interna e no Ministro da Justiça a competência conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio - Lei Orgânica do MAP

Aprova o regulamento do regime de apoio financeiro a empresas ou entidades com trabalhadores ao seu serviço atingidas por catástrofes ou outras ocorrências graves

Aprova o regulamento do regime de incentivos à mobilidade geográfica dos trabalhadores

Processo n.º 35126