Diário da República n.º 225/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-09-30

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 do corrente mês

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 9 de Setembro de 1981

Aprova o Código de Processo do Trabalho.

Aprova as tarifas para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros