Diário da República n.º 225/1984, Série I de 1984-09-27

Autoriza o Ministério da Administração Interna, através da Comissão de Coordenação da Região do Norte, a associar-se a outras entidades com vista à criação do Centro de Documentação e Estudos Europeus

Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação 1 lugar de técnico superior principal, letra D

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão na parte referente ao pessoal técnico superior, pessoal operário e auxiliar e outro pessoal

Estabelece as regras a que deverão obedecer os concursos para adjudicação de circuitos especiais de transporte escolar

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio para cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Agosto do corrente ano

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 282/81, de 8 de Outubro (atribui um subsídio de deslocação a alargar ao pessoal da Guarda Fiscal que presta serviço, por imposição ou por escolha, nas unidades das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores)

Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Borges & Irmão acordo regulador das condições em que, pelo mesmo Banco, serão executadas tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável «Obrigações do Tesouro, FIP - 1983»