Diário da República n.º 225/1988, Série I de 1988-09-28

Atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora

Altera o Decreto-Lei n.º 229/78, de 11 de Agosto, relativo aos subsídios dos militares colocados nas regiões autónomas

Fixa as gratificações a auferir pelos peritos da Comissão Interministerial para o Emprego em 30% da remuneração correspondente à letra B

Prolonga os mandatos das comissões de extinção das Direcções-Gerais do Saneamento Básico e dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

Regula o recurso à modalidade de concepção-construção em obras da administração central

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)

Anula a publicação do aviso relativo à denúncia do Acordo de Comércio a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Bulgária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 1988

Estabelece as características dos azeites e outros óleos comestíveis e as regras a que deve atender a respectiva comercialização

Lei Orgânica do Instituto Nacional de Investigação das Pescas

Cria uma linha de crédito bonificado para instalações e equipamentos no ensino particular e cooperativo

Reestrutura os serviços da Universidade Técnica de Lisboa