Diário da República n.º 225/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-09-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 281/91, do Ministério das Finanças, que cria o Conselho Técnico Aduaneiro, em substituição dos tribunais técnico-aduaneiros, publicado no Diário da República, n.º 182, de 9 de Agosto de 1991

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 306/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que sujeita a realização de espectáculos tauromáquicos a autorizarão da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, publicado no Diário da República, n.º 188, de 17 de Agosto de 1991

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 353/91, do Ministério das Finanças, que define o regime de privatização da PETROGAL, S. A., publicado no Diário da República, n.º 217, de 20 de Setembro de 1991

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 267/91, do Ministério das Finanças, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, publicado no Diário da República, n.º 179, de 6 de Agosto de 1991

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 278/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o Instituto Português de Museus, publicado no Diário da República, n.º 182, de 9 de Agosto de 1991

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 261-A/91, do Ministério das Finanças, que estabelece o novo regime fiscal aplicável aos produtos petrolíferos, publicado no Diário da República, n.º 169, suplemento, de 25 de Julho de 1991