Institui o programa sectorial denominado «Programa de Modernização da Indústria de Mobiliário de Madeira (PROMIM)» e aprova o Regulamento de Aplicação ao PROMIM dos Sistemas de Incentivos do PEDIP e do SIBR
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Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia