Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 93/76/CEE, de 13 de Setembro, relativa à limitação de emissões de dióxido de carbono através do aumento de eficiência energética (SAVE)
Declara situação de calamidade agrícola de origem climatérica para as regiões e culturas afectadas pela seca verificada nos meses de Fevereiro e Março ou pela chuva intensiva ocorrida nos meses de Maio e Junho
Altera a estrutura, os planos de estudos e a regulamentação do curso de bacharelato em Instrumento da Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo do Instituto Politécnico do Porto
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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