Diário da República n.º 225/2002, Série I-B de 2002-09-28

De ter sido rectificada a Portaria n.º 865-A/2002, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que altera o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria n.º 687/2002, de 31 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série (suplemento), de 22 de Julho de 2002

Aprova a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho de 27 de Fevereiro de 2002, Relativa às Consequências Financeiras de Cessação de Vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

Altera os valores unitários das ajudas a atribuir às candidaturas apresentadas nos termos da Portaria n.º 685/2000, de 30 de Agosto (VITIS - Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação das Vinhas - medida específica «Alteração da forma de condução»)

Introduz um conjunto de deveres de informação que visam tornar mais transparente, em defesa dos investidores, o processo de comercialização dos denominados instrumentos de captação de aforro estruturados, por parte de entidades sujeitas, em base individual, à supervisão do Banco de Portugal