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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Despacho de delegação de competências no diretor-geral do GPEARI, doutor Álvaro Matias
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Despacho de delegação de competências no Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, mestre Hélder Manuel Gomes dos Reis
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Despacho de delegação de competências na licenciada Helena Maria Mourão Gonçalves da Eira Neves
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Despacho de delegação de competências no Secretário de Estado da Administração Pública, licenciado José Maria Teixeira Leite Martins
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Despacho de delegação de competências no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, licenciado Paulo de Faria Lince Núncio
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Despacho de delegação de competências na Secretária de Estado do Tesouro, licenciada Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco
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Despacho de delegação de competências no Secretário-geral do MF, doutor Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues
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Despacho de delegação de competências no Secretário de Estado das Finanças, Doutor Manuel Luís Rodrigues
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Plano de Contingência de Temperaturas Extremas, Módulo de Inverno - Determina que seja assegurada a implementação das escalas nominativas necessárias ao funcionamento dos serviços de urgência durante o período de vigência do Plano, bem como o alargamento do horário de funcionamento dos CSP, entre 1 de dezembro de 2015 e 29 de fevereiro de 2016
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Notificação de dedução de acusação no âmbito de Processo Disciplinar ao trabalhador António Manuel Andrês
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