Diário da República n.º 225/2016, Série I de 2016-11-23

Constitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental

Procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/970, da Comissão, de 27 de maio de 2016

Altera a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de setembro que aprovou o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira