Diário do Govêrno n.º 226/1928, Série I de 1928-10-01

Dota o quadro da Câmara Municipal do concelho de Valongo com mais uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que pertenciam à extinta Administração do concelho

Dá completa autonomia aos serviços da guarda nacional republicana

Manda entregar à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Paço de Arcos a capela do Senhor Jesus dos Navegantes

Constitui os quadros da polícia de investigação criminal de Lisboa e do Pôrto

Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 4.º trimestre de 1928 e em que o prazo de cobrança voluntária terminou nas datas na mesma nota discriminadas

Aprova o regulamento de tarifas para a exploração do pôrto da Junta Autónoma do Pôrto Comercial de Vila Real

Prorroga o prazo estabelecido para cumprimento das disposições legais sôbre medidas de vidro, a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 15240