Diário do Govêrno n.º 226/1929, Série I de 1929-10-02

Acaba com a permissão de poderem ser substituídos os títulos da dívida pública ao portador perdidos ou extraviados e altera para êsse efeito o regulamento da Junta do Crédito Público

Considera na situação de adidos os médicos da antiga junta médica do Ministério das Finanças

Isenta do imposto sôbre aplicação de capitais o empréstimo oferecido, sem juro, à Junta de Freguesia do Salvador, do concelho de Ribeira de Pena, com destino à expropriação de terrenos para casa e hospital da Misericórdia, escola, mercado, jardim e novos arruamentos

Rectificação ao decreto n.º 17400, que reorganiza o Conselho do Comércio Externo

Determina quais as categorias dos funcionários a quem deve competir a direcção dos serviços da secretaria geral e arquivo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 13530

Manda que não seja aplicável o disposto no decreto-lei n.º 16563 aos cargos das juntas cadastrais distritais, concelhias e de freguesia, não inerentes a outros cargos públicos

Determina que o secretário geral da Academia das Sciências de Lisboa elabore, no princípio de cada ano económico e em harmonia com as dotações orçamentais, o plano geral das publicações académicas a realizar nesse ano pelas classes de Letras e de Sciências

Regula a constituïção dos júris dos concursos de provas públicas para professores agregados das disciplinas de línguas das escolas de ensino elementar industrial e comercial

Determina que os directores e respectivos adjuntos das escolas agrícolas móveis sejam de futuro contratados mediante proposta da Direcção Geral do Fomento Agrícola, devidamente aprovada pelo Ministro da Agricultura