Diário do Govêrno n.º 226/1931, Série I de 1931-09-30

Cria uma taxa de 2$50 para pagamento de averbamentos, a pedido dos interessados, no bilhete de identidade

Considera na situação de professores em comissão de serviço os professores efectivos e agregados dos liceus contratados para o exercício do ensino em qualquer das Universidades