Diário do Govêrno n.º 226/1939, Série I de 1939-09-26

Abre um crédito para pagamento de indemnização a Fernando Guedes da Silva e espôsa, fixada por sentença do Tribunal da Relação do Pôrto de 28 de Janeiro de 1939

Aprova o regulamento do serviço de abastecimento de águas à vila de Fafe

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea d) para a alínea a) do n.º 1) do artigo 72.º do capítulo 4.º no orçamento do Ministério