Diário do Governo n.º 226/1950, Série I de 1950-11-07

Autoriza o Fundo de renovação da marinha mercante a emitir a obrigação geral representativa da 7.ª série do empréstimo de renovação da referida marinha

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício principal do Laboratório de Engenharia Civil, em Lisboa

Cria na colónia de Timor, para funcionar no banco emissor e a seu cargo, o Fundo cambial da colónia - Constitui o Conselho de Câmbios e define as suas atribuições

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às colónias

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para a edição de certas publicações permanentes que interessam à referida Administração-Geral