Diário do Governo n.º 226/1951, Série I de 1951-11-01

Torna público terem os territórios ultramarinos da República Francesa e os territórios equiparados depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947

Autoriza o Governo a promover, pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, a execução das obras dos aproveitamentos hidroeléctrico e hidroagrícola da ilha Terceira, de acordo com o projecto aprovado pelo Ministro das Obras Públicas

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério