Torna público ter o Governo do Nepal depositado o instrumento de adesão à Constituição da Organização Mundial da Saúde, assinada em Nova Iorque a 22 de Julho de 1946
Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de fiscal de rádio dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Macau
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e do Gabinete de Urbanização do Ultramar
Torna extensiva ao ultramar a doutrina estabelecida na aplicação das disposições regulamentares relativas à admissão a exame das disciplinas do 3.º ciclo dos liceus
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares