Diário do Governo n.º 226/1955, Série I de 1955-10-18

Permite ao Governo promover a constituição de uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a qual contrate a concessão do serviço público de televisão em território português, nos termos das bases anexas ao presente decreto-lei

Equipara à Manutenção Militar, quanto às facilidades de aquisição de géneros e quaisquer produtos, os institutos e estabelecimentos oficiais de assistência

Extingue o Comando-Geral da Armada e o Estado-Maior Naval e cria, em substituição deste, o Estado-Maior da Armada - Insere disposições destinadas a definir as funções correspondentes aos cargos cujas designações são alteradas

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para o Tráfego de Passageiros entre o Porto do Cais do Pico (Ilha do Pico) e o Porto das Velas (Ilha de S. Jorge)

Mantém em vigor durante a campanha olivícola de 1955-1956, com as alterações constantes do presente diploma, a Portaria n.º 13701 - Revoga a Portaria n.º 15098