Diário do Governo n.º 226/1956, Série I de 1956-10-19

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15982, que manda abonar à Legação de Portugal na Haia uma quantia mensal para ocorrer ao pagamento das despesas de material e expediente

Cria no concelho de Almeirim a freguesia de Fazendas de Almeirim, com sede na povoação do mesmo nome

Rectifica a linha limite dos concelhos de Setúbal e Palmela, definida no Decreto-Lei n.º 39714

Aprova os impressos modelos C. P.-D. 58 e C. P.-D. 58-A, destinados à elaboração dos orçamentos privativos dos serviços a submeter a visto ministerial