Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento ordinário do Ministério das Finanças
Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação por parte da República Dominicana da Convenção Postal Universal, Protocolo Final e Anexos, Regulamento de Execução e Anexos, Disposições relativas à correspondência-avião, Protocolo Final e Anexos e do Acordo relativo às encomendas postais, Protocolo Final, Regulamento de Execução e Anexos, assinados em Bruxelas em 11 de Julho de 1952
Torna público ter sido efectuado o depósito do instrumento de ratificação por parte da República da Indonésia da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952
Torna público ter o Governo da República Francesa efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacional Fitossanitária, assinada em Roma em 6 de Dezembro de 1951
Determina que o sistema de recolha e comércio de leite destinado ao consumo público e à indústria estabelecido pelo Decreto n.º 39178 se aplique à área abastecedora da cidade de Évora
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica