Diário do Governo n.º 226/1963, Série I de 1963-09-25

Torna livres de direitos de exportação várias mercadorias compreendidas na respectiva pauta e introduz alterações na pauta de exportação e no índice remissivo da mesma

Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do concelho administrativo da Chefia do Serviço do Orçamento e Administração, a celebrar um contrato adicional para o aluguer de um equipamento mecanográfico complementar necessário à eficiência do serviço em questão

Aprova várias alterações aos estatutos do Banco Nacional Ultramarino

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar

Determina que o posto hospitalar do registo civil do Hospital Central de Miguel Bombarda, na cidade de Lourenço Marques, passe a ficar incluído na área de jurisdição da 1.ª Conservatória do Registo Civil de Lourenço Marques