Diário do Governo n.º 226/1967, Série I de 1967-09-27

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 1 de Outubro de 1967, o submarino Albacora

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola e Timor e abre créditos nas referidas províncias destinados a inscrever em adicional e a reforçar verbas das tabelas de despesa extraordinária dos mesmos orçamentos

Abre créditos destinados a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical e a inscrever em adicional a idêntica tabela da Agência-Geral do Ultramar a fim de ocorrerem a determinados encargos

De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo do Museu de Etnologia do Ultramar

Altera o sistema de cobrança da incidência das taxas devidas à Junta Nacional do Vinho sobre os vinhos engarrafados, sob marcas comerciais ou industriais, em recipientes de qualquer natureza e de capacidade até 5,3 l, ainda que de marca registada - Revoga os Decretos-Leis n.os 42602 e 45717, bem como o § 2.º do artigo 2.º, o § 2.º do artigo 3.º e o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45675

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para determinados fornecimentos e instalações