Diário do Governo n.º 226/1975, Série I de 1975-09-30

Determina a situação e as funções do governador militar dos Açores e do comandante do Comando Territorial Independente do referido arquipélago

Regula a admissão de sargentos e praças aos concursos para ingresso nos cursos da Escola Naval

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada

De terem sido efectuadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Coordenação Interterritorial

Abre créditos especiais no montante de 214429000$00

Organiza a Secretaria de Estado do Ambiente

Cria a Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo e as comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo

Estabelece qual o âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 294-C/75, de 18 de Junho