Diário da República n.º 226/1979, Série I de 1979-09-29

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação da competência que lhe é conferida no que se refere à concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino

Torna público ter o Governo do Koweit depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

Torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a República Democrática Alemã depositou os instrumentos de Adesão à Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar e Protocolo de Assinatura

Extingue o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Aldeia da Ponte, do concelho do Sabugal

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do Decreto-Lei n.º 340/77, de 19 de Agosto (estabelece a estruturação orgânica da Secretaria de Estado da Cultura)

Processo n.º 35205. - Tribunal pleno - Relação de Évora - Recorrente o Ministério Público e recorrido Francisco José Varino Calado