Diário da República n.º 226/1980, Série I de 1980-09-30

Estabelece normas relativas à actividade publicitária

Estabelece medidas relativas à integração dos funcionários adidos em actividade junto de organismos de coordenação económica e de serviços e organismos públicos que não disponham de quadros aprovados por lei

Reestrutura os serviços distritais e locais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Cria o curso de equiparação do curso de Enfermagem Psiquiátrica ao curso de Enfermagem Geral

Reclassifica o Município da Maia

Reclassifica o Município de Valongo

Altera alguns artigos do regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário

Fixa os números máximos de assistentes estagiários, assistentes, assistentes convidados, leitores e leitores convidados e monitores nas Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto e Técnica de Lisboa

Regulamenta as actividades privadas de selecção e colocação de pessoal com fim lucrativo

Revoga a legislação que contraria o Regulamento de Apanha e Exploração de Amêijoas e Outros Moluscos Bivalves

Estabelece normas respeitantes à avaliação curricular do pessoal da carreira de investigadores dos quadros únicos do Ministérios da Agricultura e Pescas

Cria um novo sistema de passe-social combinado «STCP - operadores provados» válido dentro da cidade do Porto e em determinado percurso

Dá nova redacção ao artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 361/79, de 1 de Setembro (Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial)

Regulamenta o horário lectivo dos orientadores pedagógicos