Diário da República n.º 226/1983, Série I de 1983-09-30

Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo 1 lugar de assessor, letra B

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas, no montante de 68927 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 5820 contos

Altera a redacção do artigo 5.º da Portaria n.º 634/79, de 30 de Novembro, que aprova o plano de estudos da licenciatura em Agronomia

Determina que as funções próprias de autoridade sanitária fiquem atribuídas aos chefes de serviço de saúde pública, a nível distrital, e ao delegado de saúde, a nível concelhio

Institui um período transitório até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 221/83, de 26 de Maio, durante o qual serão permitidos o fabrico e a comercialização de alimentos compostos para animais nos termos previstos naquele diploma