Diário da República n.º 226/1986, Série I de 1986-10-01

Alta Autoridade contra a Corrupção

Estabelece circuitos mais simples para a mobilidade e reafectação na administração pública central

Aprova o Regulamento para a Administração dos Recursos Humanos, Materiais e Financeiros nas Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército. Revoga a Portaria n.º 324/79, de 6 de Julho

Regulariza os encargos em dívida de obrigações de saneamento

Determina a não extinção dos lugares do quadro privativo do Governo Civil do Distrito de Lisboa

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Organização e Gestão de Pessoal do Departamento Central de Planeamento

Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António, na parte referente ao pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica

Designa a Direcção-Geral das Alfândegas entidade encarregada da cobrança dos direitos niveladores a que se referem o n.º 5.º da Portaria na 63-C/86, o n.º 7.º da Portaria n.º 63-E/86, o n.º 1.º da Portaria n.º 63-G/86, todas de 1 de Março, e o n.º 1.º da Portaria n.º 151-A/86, de 18 de Abril

Cria a zona de defesa e controle urbanos da cidade de Chaves

Estabelece normas sobre a prestação e a remuneração do trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso semanal e feriados, pelos funcionários e agentes que prestem serviço nas autarquias locais, associações e federações de municípios, serviços municipalizados e assembleias distritais

Transfere para o Instituto de Qualidade Alimentar (IQA), do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as atribuições e competências cometidas no Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos

Aprova o plano e regime de estudos dos cursos de licenciatura em Economia e em Gestão, do Instituto Superior de Economia, da Universidade Técnica de Lisboa

Autoriza, altera, extingue e aprova cursos, planos e regimes de estudos da Universidade dos Açores

Classifica como zona de expansão do porto fluvial de Sardoura, sujeita a servidão administrativa non aedificandi, a área demarcada na planta anexa

Lança em circulação um bloco filatélico da emissão de selos «Adesão de Portugal e Espanha à CEE»

Clarifica o alcance do despacho que conferiu o direito à pensão de sobrevivência aos familiares dos pensionistas dos fundos de reforma da Junta Central das Casas dos Pescadores

Fixa o regime de hora legal na Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Regional n.º 5/82/M, de 3 de Abril

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico dos loteamentos urbanos

Estabelece disposições quanto à integração dos funcionários da Previdência no regime da função pública