Diário da República n.º 226/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-09-29

Autorização ao Governo para alterar a Lei de Delimitação de Sectores - Lei n.º 46/77, de 8 de Julho

Declara que a partir de 1 de Março de 1989 sejam instalados vários juízos dos tribunais judiciais