Diário da República n.º 226/1992, 3º Suplemento, Série I-B de 1992-09-30

Actualiza as taxas de licenciamento do pessoal aeronáutico e paraaeronáutico, de identificação de aeronaves e material aeronáutico. Revoga as Portarias n.os 621/90, de 4 de Agosto, e 78/91, de 29 de Janeiro