Diário da República n.º 226/1997, Série I-A de 1997-09-30

Actualiza o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do totoloto

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio das Novas Tecnologias de Informação, assinado na Praia a 18 de Fevereiro de 1997

Cria uma linha de crédito bonificado para minorar os danos sofridos na actividade comercial e industrial das empresas prejudicadas pelas intempéries ocorridas entre 5 de Dezembro de 1996 e 7 de Janeiro de 1997 nos distritos de Bragança, Castelo Branco, Guarda e Vila Real

Concede subsídios financeiros a fundo perdido com vista a minorar os prejuízos provocados por temporais e queda de neve no final do ano de 1996 e início do ano de 1997

Altera a designação da Escola Superior de Enfermagem das Franciscanas Missionárias de Maria para Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias, na sequência da transferência da respectiva titularidade para a União das Misericórdias Portuguesas

Atribui suplementos remuneratórios aos membros da Comissão de Acompanhamento Ambiental das Infra-Estruturas do Alqueva (CAIA)