Torna público terem as Partes Contratantes na Convenção do Tratado da União Europeia Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1998, concluído as formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção