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Diário da República n.º 226/1999, Série II de 1999-09-27
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Diário da República n.º 226/1999, Série II de 1999-09-27
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Despacho n.º 18639/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 829/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 18630/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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