Diário da República n.º 226/2007, Série I de 2007-11-23

Fixa, para 2007, os preços máximos de aquisição das habitações ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 163/93, de 7 de Maio, 197/95, de 29 de Julho, e 135/2004, de 3 de Junho

Aprova o Regulamento de Estágio para Ingresso na Carreira Técnica Superior de Inspecção da Inspecção-Geral da Educação

Cria a zona de caça municipal da Cabeça Gorda, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Monte de São Bento (processo n.º 4795-DGRF)