Diário da República n.º 226/2011, Série I de 2011-11-24

Altera o anexo à Portaria n.º 311/2002, de 22 de Março, que aprovou os coeficientes e as formas de cálculo das taxas de instalações eléctricas e revogou a Portaria n.º 362/93, de 30 de Março

Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário