Determina a manutenção das comissões de serviço do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, Major-General Francisco Miguel da Rocha Grave Pereira, do Diretor Nacional de Recursos de Proteção Civil, Coronel José Carlos dos Santos Teixeira e do Diretor Nacional de Planeamento de emergência, Engenheiro José António Gil Oliveira
Designa, em regime de substituição para exercer as funções de Diretor Nacional de Auditoria e Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção Civil, Licenciado Nuno de Freitas Motta Campeão Moreira
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Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro